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| Ensino fundamental, a partir de seis anos (Foto/Reprodução) |
A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que crianças menores de seis anos de idade não podem ser matriculadas no ensino fundamental. O julgamento foi divulgado nesta segunda-feira (23).
A decisão ocorreu na análise de um recurso da União contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de derrubar resolução do Conselho Nacional de Educação que só autoriza o ingresso, no ensino fundamental, de estudantes com seis anos completos até o dia 31 de março do ano a ser cursado.
A União sustentou que a fixação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental é atribuição do CNE (Conselho Nacional de Educação), que a adoção da idade cronológica como critério é totalmente legítima e que as resoluções foram expedidas após a realização de estudos e audiências públicas.
FONTE: UOL
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