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25 de novembro de 2012

Prefeituras ficarão sem repasse federal caso descumpram novas regras do TCE

Segundo Fernando Catão, esses e outros assuntos serão abordados durante o seminário ‘Encontro com os Prefeitos – Transição’

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai exigir dos gestores paraibanos, nas prestações de contas do próximo ano, a apresentação e execução de planos diretores de saneamento básico e a opção de escolha para o pagamento de precatórios. De acordo com o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, presidente do TCE-PB, o descumprimento dos dois requisitos levará o município a ficar impedido de receber repasse de recursos federais.
Segundo Fernando Catão, esses e outros assuntos serão abordados durante o seminário ‘Encontro com os Prefeitos – Transição’, promovido pelo TCE na próxima terça-feira, das 8h30 às 17h45, no auditório do órgão em João Pessoa, com exposições sobre temas como: regimes próprios de previdência social; a prestação de contas dos repasses federais; sistemas de convênios e a Lei de Acesso à Informação. 
O objetivo do evento, destinado aos prefeitos da Paraíba, é apresentar orientações básicas sobre o processo de transição administrativa e outros temas de interesse dos novos gestores, que vão assumir o comando das administrações municipais a partir de 1º de janeiro de 2013.
De acordo com Fernando Catão, a iniciativa do TCE-PB na promoção deste evento tem caráter pedagógico, e o propósito é levar aos novos gestores as principais orientações sobre temas que serão observados e cobrados durante o julgamento das prestações de contas de cada gestor municipal junto ao órgão.
Uma das questões que passará a ser cobrada na prestação de contas anuais dos gestores a partir de agora, como revelou Catão, que já são exigências legais, diz respeito à obrigatoriedade de informações sobre o plano diretor de saneamento básico/resíduos sólidos e a forma de opção para a quitação de precatórios, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº62/2009.
No caso da apresentação de informações sobre os planos diretores de saneamento básico e resíduos sólidos pelos municípios, além de ser uma exigência da própria legislação, é uma forma de preservar o meio ambiente e dos recursos naturais. O presidente do TCE ressaltou que a triste realidade da Paraíba é a escassez de recursos hídricos, devido à seca que se alastra em várias regiões. 
“Estamos num período de seca, no qual, infelizmente, nos deparamos com as cidades cercadas de lixo e na maioria das vezes os copos d’água que deveriam ser preservados estão sendo contaminados por esgotos”, comentou.
Como revelou Catão, o TCE vai exigir nas próximas prestações de contas a apresentação desses planos, que se não existirem ou não forem cumpridos, vão implicar em sanções para os municípios junto aos programas federais. “O papel do TCE será o de verificar em cada relatório a existência do plano e a sua devida execução. Se não existir, vamos recomendar ao gestor que providencie a sua elaboração e imediata execução”, explicou.

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